HC 800500 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo sido julgada a apelação e declarada a nulidade da sentença supervenientemente, os pedidos de relaxamento da custódia e de apelar em liberdade ficaram prejudicados, e não se admite inovação recursal em memoriais para formular pretensão não suscitada na inicial do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: IONA DE PAULA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Inovação Recursal, Prejudicialidade Dos Pedidos
Case Brief
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Parties
IONA DE PAULA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo no julgamento de apelação
- 2 Possibilidade de recorrer em liberdade ou permanecer em prisão domiciliar por condição de mãe de menor de 12 anos
- 3 Prejudicialidade de pedidos após superveniente julgamento e anulação da sentença
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo sido julgada a apelação e declarada a nulidade da sentença supervenientemente, os pedidos de relaxamento da custódia e de apelar em liberdade ficaram prejudicados, e não se admite inovação recursal em memoriais para formular pretensão não suscitada na inicial do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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