HC 961169 - ACORDAO

HC 961169 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do STJ para processar pedido que configura habeas corpus substitutivo de revisão criminal, uma vez que a revisão criminal no STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados e não há julgamento do STJ passível de revisão no caso em que a condenação já transitou em julgado.

Parties
Agravante/paciente: AFRANIO DE PAULA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prova Ilícita Trânsito Em Julgado

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Parties

AFRANIO DE PAULA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas mediante ingresso domiciliar alegadamente ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do STJ para processar pedido que configura habeas corpus substitutivo de revisão criminal, uma vez que a revisão criminal no STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados e não há julgamento do STJ passível de revisão no caso em que a condenação já transitou em julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.