HC 963561 - ACORDAO

HC 963561 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e a eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico foi superada pela corroboração de outras provas colhidas em juízo, inviabilizando a revisão do conjunto fático‑probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO SANCHES SENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
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Parties

LUCAS EDUARDO SANCHES SENNA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 manutenção da condenação quando o reconhecimento fotográfico é corroborado por outras provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e a eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico foi superada pela corroboração de outras provas colhidas em juízo, inviabilizando a revisão do conjunto fático‑probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção do acórdão recorrido