HC 953182 - ACORDAO

HC 953182 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque houve preclusão temporal sui generis em razão do decurso de mais de seis anos entre o trânsito em julgado do decreto condenatório e a impetração do writ; a jurisprudência do STJ/STF exige arguição oportuna de nulidades, mesmo absolutas, e o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, é inadequado para o amplo revolvimento fático-probatório exigido para anular a condenação, devendo-se utilizar a via da revisão criminal quando cabível.

Parties
Impetrante / Paciente: GERALDO EVANDRO MOURA GRANJA; Impetrado / Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Revisão Criminal n. 0004847-26.2024.8.17.9000); Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Sistema Acusatório, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Cognição Sumária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Sistema Acusatório Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada +1 more

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Parties

GERALDO EVANDRO MOURA GRANJA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Revisão Criminal n. 0004847-26.2024.8.17.9000)

Impetrado / Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis pela demora na impetração do writ
  2. 2 alegação de nulidades absolutas suscitadas tardiamente
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e análise de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque houve preclusão temporal sui generis em razão do decurso de mais de seis anos entre o trânsito em julgado do decreto condenatório e a impetração do writ; a jurisprudência do STJ/STF exige arguição oportuna de nulidades, mesmo absolutas, e o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, é inadequado para o amplo revolvimento fático-probatório exigido para anular a condenação, devendo-se utilizar a via da revisão criminal quando cabível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus por preclusão temporal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio