HC 945045 - ACORDAO

HC 945045 - ACORDAO

A decisão manteve a conclusão de nulidade da busca e das provas colhidas porque os agentes da Guarda Municipal agiram sem prévia constatação objetiva de flagrante delito; a fuga do paciente ao avistar a viatura, isoladamente, não justificou a abordagem e a busca pessoal, e a posterior confirmação de flagrância não convalida busca realizada sem justa causa, sendo desprovido o agravo regimental e mantida a concessão da ordem de habeas corpus que restabeleceu a sentença que rejeitou a denúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Paciente: ANDERSON GUSTAVO GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Flagrante, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Habeas Corpus Busca Pessoal Flagrante Guarda Municipal Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

ANDERSON GUSTAVO GERMANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da atuação da Guarda Municipal para realizar busca pessoal
  2. 2 Relevância da fuga ao avistar viatura como fundamento para abordagem e busca
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 244 e 301 do CPP à atuação de guardas municipais

Ratio Decidendi

A decisão manteve a conclusão de nulidade da busca e das provas colhidas porque os agentes da Guarda Municipal agiram sem prévia constatação objetiva de flagrante delito; a fuga do paciente ao avistar a viatura, isoladamente, não justificou a abordagem e a busca pessoal, e a posterior confirmação de flagrância não convalida busca realizada sem justa causa, sendo desprovido o agravo regimental e mantida a concessão da ordem de habeas corpus que restabeleceu a sentença que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de fls. 155/157 que rejeitou a denúncia.