HC 970895 - DECISAO

HC 970895 - DECISAO

Não conheço da impetração por mera reiteração de pedidos, tendo em vista que o mérito do RHC n. 208.881/MT, interposto pelo mesmo paciente com pretensão idêntica, já havia sido julgado.

Parties
Paciente/beneficiário: Rondineli Furtado Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Da Prisão Cautelar, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Da Prisão Cautelar Mera Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

Rondineli Furtado Batista

Paciente/beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revisão do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Detração do tempo de prisão cautelar
  3. 3 Mera reiteração de pedido idêntico já apreciado pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por mera reiteração de pedidos, tendo em vista que o mérito do RHC n. 208.881/MT, interposto pelo mesmo paciente com pretensão idêntica, já havia sido julgado.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.