HC 984473 - DECISAO

HC 984473 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGO DE FARIA; Autoridade Coatora: 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Competência Das Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Trânsito De Recursos
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Parties

MATHEUS RODRIGO DE FARIA

Paciente

14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência das Guardas Municipais para atuação em flagrante
  3. 3 ilegalidade ou ilicitude das provas obtidas sem fundada suspeita (art. 244 CPP)