HC 979560 - DECISAO

HC 979560 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum anterior; o habeas corpus não é meio adequado para trancar a ação penal diante da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade (inquérito e Auto de Infração) e da descrição do fato típico na denúncia; o parcelamento do débito ocorreu após o recebimento da denúncia, não sendo apto a suspender a ação penal conforme Lei n. 12.383/2011 e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOSEMAR FERREIRA DA SILVA; Empresa: ING GASES DO NORDESTE LTDA.; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Atipicidade Da Conduta, Trancamento De Ação Penal, Parcelamento Tributário, Extinção Da Punibilidade, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Art. 9º, Lei 10.684/2003, Art. 619 CPP, Art. 41 CPP, Lei N. 12.383/2011
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Parties

JOSEMAR FERREIRA DA SILVA

Embargante

ING GASES DO NORDESTE LTDA.

Empresa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à atipicidade da conduta
  2. 2 obscuridade e contradição na valoração das provas e no dolo específico
  3. 3 contradição quanto aos indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum anterior; o habeas corpus não é meio adequado para trancar a ação penal diante da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade (inquérito e Auto de Infração) e da descrição do fato típico na denúncia; o parcelamento do débito ocorreu após o recebimento da denúncia, não sendo apto a suspender a ação penal conforme Lei n. 12.383/2011 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.