HC 982949 - DECISAO

HC 982949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a parte não interpôs agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado do Tribunal de origem (prévio esgotamento da instância exigido pelo art.105, II, "a", da CF), as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, e faltaram documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e decisão de conversão), sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO CESAR DE PAIVA DA COSTA; Ato Coator (desembargador): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Não Conhecido/indefiro Liminarmente)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova/ingresso Em Domicílio, Esgotamento Das Instâncias/agravo Regimental, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova/ingresso Em Domicílio Esgotamento Das Instâncias/agravo Regimental Prova Pré Constituída

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Parties

PAULO CESAR DE PAIVA DA COSTA

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Não Conhecido/indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva decretada por suposta prática do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 ilegalidade dos elementos de informação obtidos por ingresso policial no domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a parte não interpôs agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado do Tribunal de origem (prévio esgotamento da instância exigido pelo art.105, II, "a", da CF), as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, e faltaram documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e decisão de conversão), sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.