HC 964882 - ACORDAO

HC 964882 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar o conjunto fático‑probatório, não se encontrando flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos (indícios de participação em organização criminosa, funções de transporte e logística, origens interestaduais das drogas e risco concreto de reiteração), bem como a contemporaneidade da medida foi justificada.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DIONISIO; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME AUGUSTO DIONISIO

Paciente

MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar o conjunto fático‑probatório, não se encontrando flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos (indícios de participação em organização criminosa, funções de transporte e logística, origens interestaduais das drogas e risco concreto de reiteração), bem como a contemporaneidade da medida foi justificada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva