HC 976766 - DECISAO

HC 976766 - DECISAO

O habeas corpus nao foi conhecido porque se configura como tentativa de sucedaneo de revisao criminal contra acórdão transitado em julgado em 11/06/2014, sem interposiçao do recurso adequado, e porque nao se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessao de oficio; a questao da aplicabilidade do tráfico privilegiado exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providencia incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WASHINGTON RICARDO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
nao conheco do habeas corpus; na análise de ofício, nao vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/06), Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06), Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 12 Da Lei Nº 10.826/03), Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/06) Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06) Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 12 Da Lei Nº 10.826/03) Transitado Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

WASHINGTON RICARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso de elementos probatórios (apreensão de arma e material) para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus nao foi conhecido porque se configura como tentativa de sucedaneo de revisao criminal contra acórdão transitado em julgado em 11/06/2014, sem interposiçao do recurso adequado, e porque nao se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessao de oficio; a questao da aplicabilidade do tráfico privilegiado exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providencia incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nao conheco do habeas corpus; na análise de ofício, nao vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.