HC 931195 - DECISAO

HC 931195 - DECISAO

Parties
Paciente: WELLINGTON DE LIMA CHERUBIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Súmulas 440/718/719
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

WELLINGTON DE LIMA CHERUBIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime prisional com base apenas na gravidade abstrata do delito