HC 974762 - DECISAO

HC 974762 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituir recurso próprio/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade. A Corte de origem apresentou elementos probatórios suficientes (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, apreensão de numerário, modus operandi, confissão e participação de diversos agentes) que justificaram a não aplicação do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, não sendo possível, na via do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ALLAN KOCH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Da Pena Admissibilidade

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Parties

ALLAN KOCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituir recurso próprio/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade. A Corte de origem apresentou elementos probatórios suficientes (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, apreensão de numerário, modus operandi, confissão e participação de diversos agentes) que justificaram a não aplicação do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, não sendo possível, na via do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo