HC 887588 - ACORDAO

HC 887588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação de ofício; além disso, não houve decisão colegiada do tribunal de origem sobre a supervisão das investigações, o que impede o conhecimento originário pelo STJ, e a natureza prematura da discussão probatória torna inviável declarar a nulidade das provas em sede de habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: DEIRO MOREIRA MARRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerido (no Procedimento Investigatório Criminal): RINALDO SANTOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Foro Por Prerrogativa De Função, Supervisão Das Investigações, Nulidade De Provas, Fraude À Licitação
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Foro Por Prerrogativa De Função Supervisão Das Investigações Nulidade De Provas Fraude À Licitação

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Parties

DEIRO MOREIRA MARRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Contrarrazões

RINALDO SANTOS DE FREITAS

Requerido (no Procedimento Investigatório Criminal)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência do STJ para conhecer matéria sem decisão colegiada do tribunal de origem
  3. 3 necessidade de supervisão judicial das investigações envolvendo detentor de foro por prerrogativa de função

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação de ofício; além disso, não houve decisão colegiada do tribunal de origem sobre a supervisão das investigações, o que impede o conhecimento originário pelo STJ, e a natureza prematura da discussão probatória torna inviável declarar a nulidade das provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.