HC 952650 - ACORDAO

A condenação não se sustenta porque foi amparada apenas em delação extrajudicial do corréu Rafael, não confirmada em juízo, elemento insuficiente para formar convicção condenatória à luz do disposto e da jurisprudência citada, de modo que a absolvição não exige revolvimento de matéria fático-probatória e o agravo regimental deve ser negado.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado; Corréu: Rafael; Acusado: Helton da Silva; Corréu: Sandoval; Vítima: Floriano Ribeiro; Testemunha: Lucival
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que absolveu o agravado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prova, Delação Extrajudicial, Absolvição, Reexame De Provas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Delação Extrajudicial Absolvição Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Rafael

Corréu

Helton da Silva

Acusado

Sandoval

Corréu

Floriano Ribeiro

Vítima

Lucival

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Possibilidade de conceder absolvição em habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório
2 Valor probatório da delação extrajudicial não confirmada em juízo
3 Aplicabilidade do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que absolveu o agravado.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus para absolver o agravado.