HC 965977 - ACORDAO

HC 965977 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental com base na aplicação da Súmula n. 691/STF, por se tratar de impugnação de decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, não estando demonstrada ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder aptos a autorizar a superação do óbice sumular; adicionalmente, a complexidade da investigação e a pena em abstrato prevista para o delito justificam a manutenção da custódia, devendo o Tribunal de origem, primeiramente, examinar o mérito do writ.

Parties
Agravante: UILLIAN PORTUGAL BRITO; Impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Da Sexta Turma Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Excesso De Prazo De Custódia, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Teratologia
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Excesso De Prazo De Custódia Prisão Preventiva Supressão De Instância Teratologia

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Parties

UILLIAN PORTUGAL BRITO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Da Sexta Turma Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo da custódia por demora na oferta da denúncia
  3. 3 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta apta a superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental com base na aplicação da Súmula n. 691/STF, por se tratar de impugnação de decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, não estando demonstrada ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder aptos a autorizar a superação do óbice sumular; adicionalmente, a complexidade da investigação e a pena em abstrato prevista para o delito justificam a manutenção da custódia, devendo o Tribunal de origem, primeiramente, examinar o mérito do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário e reservar ao Tribunal de origem o exame do mérito