HC 952454 - ACORDAO

HC 952454 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício; além disso, acolher as pretensões exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Do Julgamento, Qualificadora, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade Do Julgamento Qualificadora Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício; além disso, acolher as pretensões exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade.