HC 929828 - ACORDAO

HC 929828 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido e causa de pedir já submetidos ao exame desta Corte por meio de agravo em recurso especial (AREsp n. 2.507.295/MS / AREsp n. 1.764.720/RJ), violando o princípio da unirrecorribilidade e configurando subversão do sistema recursal; ausente argumento novo que justifique a rediscussão, mantém‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: RONALDO FERNANDO SAMPAIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Sistema Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Sistema Recursal Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO FERNANDO SAMPAIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tramitação concomitante de habeas corpus e agravo em recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Uso de habeas corpus para superar óbices de admissibilidade de recurso especial (subversão do sistema recursal)
  3. 3 Nulidade de prova decorrente de busca e apreensão veicular e domiciliar (alegações da defesa)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido e causa de pedir já submetidos ao exame desta Corte por meio de agravo em recurso especial (AREsp n. 2.507.295/MS / AREsp n. 1.764.720/RJ), violando o princípio da unirrecorribilidade e configurando subversão do sistema recursal; ausente argumento novo que justifique a rediscussão, mantém‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.