HC 853338 - DECISAO

HC 853338 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição do recurso cabível (recurso especial) com idêntico objeto e, conforme precedente da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), somente se admitir o writ nas hipóteses em que vise tutela direta da liberdade ou contenha pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Parties
Paciente: DIVINO ETERNO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Prova Ilícita, Coação Ilegal, Concomitância De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Relatório De Inteligência Financeira (rif) Prova Ilícita Coação Ilegal Concomitância De Recursos

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Parties

DIVINO ETERNO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impetração contemporânea de habeas corpus e interposição de recurso especial com idêntico objeto
  2. 2 alegação de ilicitude do Relatório de Inteligência Financeira por ausência de autorização judicial
  3. 3 criterialidade para conhecimento do habeas corpus quando há recurso cabível com igual pretensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição do recurso cabível (recurso especial) com idêntico objeto e, conforme precedente da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), somente se admitir o writ nas hipóteses em que vise tutela direta da liberdade ou contenha pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus