HC 796016 - ACORDAO

HC 796016 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após trânsito em julgado, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, e o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).

Parties
Agravante: JOSE ALBERTO CANDIDO; Agravante: ANDERSON MAURICIO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso de agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Competência Originária, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Competência Originária Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOSE ALBERTO CANDIDO

Agravante

ANDERSON MAURICIO DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem em habeas corpus neste caso?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após trânsito em julgado, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, e o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).

Court Disposition

Recurso de agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso de agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos