HC 980588 - DECISAO

HC 980588 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, eis que o acórdão atacado transitou em julgado e a impetração configura pretensão revisional, usurpando a competência do Tribunal de origem, conforme arts. 105, I, alínea e e 108, I, alínea b da Constituição; além disso, a matéria fático-probatória não se presta a cognição sumária neste writ.

Parties
Paciente: FELIPE LOPES FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Apelação n. 1.0134.09.115537-1/002; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Pronúncia, Prova Testemunhal, Ampla Defesa, Competência Do STJ
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Parties

FELIPE LOPES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Apelação n. 1.0134.09.115537-1/002

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 valoração de prova testemunhal indireta (ouvi dizer)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, eis que o acórdão atacado transitou em julgado e a impetração configura pretensão revisional, usurpando a competência do Tribunal de origem, conforme arts. 105, I, alínea e e 108, I, alínea b da Constituição; além disso, a matéria fático-probatória não se presta a cognição sumária neste writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.