HC 969693 - ACORDAO

HC 969693 - ACORDAO

Verificada a identidade fático-processual entre a paciente e a corré beneficiada no HC nº 960820/MG (unidade de desígnios, mesma denúncia em coautoria) e constatada a similaridade de condições pessoais (a paciente é primária, como a corré beneficiada), além de inexistir recurso do Ministério Público e haver trânsito em julgado da decisão benéfica, concluiu-se pelo preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 580 do CPP. Assim, manteve-se a decisão que revogou a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares diversas da prisão, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ADRIANA TANAN DO ANJOS; Corré: Patricia Silva Araujo Marilia Fernandes Baliza; Corré: Wander Luis de Jesus Antunes; Corré: Marcelo Ferreira de Souza; Corré: Paulo Henrique da Silva Alves; Corré: Ricardo Alessandro Nascimento Gonçalves; Corré Beneficiada (hc Nº 960820/mg): Patrícia Silva Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Decisão, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ADRIANA TANAN DO ANJOS

Paciente

Patricia Silva Araujo Marilia Fernandes Baliza

Corré

Wander Luis de Jesus Antunes

Corré

Marcelo Ferreira de Souza

Corré

Paulo Henrique da Silva Alves

Corré

Ricardo Alessandro Nascimento Gonçalves

Corré

Patrícia Silva Araujo

Corré Beneficiada (hc Nº 960820/mg)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 580 do CPP para extensão de decisão benéfica
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada a identidade fático-processual entre a paciente e a corré beneficiada no HC nº 960820/MG (unidade de desígnios, mesma denúncia em coautoria) e constatada a similaridade de condições pessoais (a paciente é primária, como a corré beneficiada), além de inexistir recurso do Ministério Público e haver trânsito em julgado da decisão benéfica, concluiu-se pelo preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 580 do CPP. Assim, manteve-se a decisão que revogou a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares diversas da prisão, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus no HC nº 960820/MG e sua extensão à paciente, com revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas da prisão (nos termos dos arts. 282 e 19 do CPP).