HC 984262 - DECISAO

HC 984262 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria é prematura para conhecimento desta Corte, estando aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão relatoria que indeferiu liminar em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia, e a manutenção da prisão temporária no juízo de origem encontra respaldo em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi e apreensão de entorpecente) que justificam sua imprescindibilidade para a investigação.

Parties
Paciente: ALINE ALVES DOS SANTOS; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Lei N. 7.960/1989, Art. 319 Do CPP, RISTJ Art. 21 E IV, RISTJ Art. 210
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico Internacional De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas +5 more

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Parties

ALINE ALVES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus perante Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão temporária por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria é prematura para conhecimento desta Corte, estando aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão relatoria que indeferiu liminar em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia, e a manutenção da prisão temporária no juízo de origem encontra respaldo em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi e apreensão de entorpecente) que justificam sua imprescindibilidade para a investigação.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.