HC 971877 - DECISAO

HC 971877 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sobre matéria não ventilada na instância de origem, não havendo demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento ou a atuação de ofício pelo STJ; além disso, documentos juntados evidenciam reincidência e há reiteração de pedido já apreciado, de modo que não se admite o processamento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: JONATHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +3 more

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JONATHAN

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sobre matéria não ventilada na instância de origem, não havendo demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento ou a atuação de ofício pelo STJ; além disso, documentos juntados evidenciam reincidência e há reiteração de pedido já apreciado, de modo que não se admite o processamento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.