HC 976214 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para reexaminar matéria que poderia ser objeto de recurso e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi decretada após representação ministerial e contém fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública em razão da extensa ficha criminal e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties: Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Decretação De Ofício, Súmula 676/stj

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Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 decretação de prisão preventiva de ofício
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.

Orders

Não conhecer do habeas corpus
Ordem denegada