RHC 211345 - DECISAO

RHC 211345 - DECISAO

Negou-se provimento porque a defesa foi intimada e ratificou as alegações finais sem requerer nova produção de provas; aplicou-se a preclusão por não ter sido arguida a nulidade na audiência ou nos memoriais; a anulação da sentença não atingiu as provas já produzidas conforme art. 567 do CPP, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: APARECIDO OLIVEIRA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
recurso desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Preclusão, Nulidade Processual, Instrumentalidade Das Formas, Alegações Finais, Ratificação De Alegações
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Produção De Provas Preclusão Nulidade Processual Instrumentalidade Das Formas +2 more

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Parties

APARECIDO OLIVEIRA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de novas provas após anulação da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a defesa foi intimada e ratificou as alegações finais sem requerer nova produção de provas; aplicou-se a preclusão por não ter sido arguida a nulidade na audiência ou nos memoriais; a anulação da sentença não atingiu as provas já produzidas conforme art. 567 do CPP, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

recurso desprovido; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Recurso desprovido.