HC 965154 - DECISAO

HC 965154 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio e, portanto, a impetração não devesse ser conhecida, verificou-se ilegalidade flagrante quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; assim, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante na dosimetria, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e inviabilizando a substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Paciente: GUSTAVO SANTOS FERNANDES DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e readequação da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal (inadmissibilidade Do HC Como Sucedâneo)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal (inadmissibilidade Do HC Como Sucedâneo)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SANTOS FERNANDES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial ou qualificada
  3. 3 readequação da pena na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio e, portanto, a impetração não devesse ser conhecida, verificou-se ilegalidade flagrante quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; assim, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante na dosimetria, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e inviabilizando a substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e readequação da pena.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa.
  • Comunique-se.