HC 734803 - DECISAO

HC 734803 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as provas apresentadas (declaração, registro em cartório, contrato de aluguel, contas e fotografias) não são suficientes para comprovar vida em comum no domicílio conjugal e mútua assistência entre o paciente e a suposta companheira, não havendo prova pré-constituída apta a obstar a presunção de legalidade do ato administrativo de expulsão em sede de habeas corpus.

Parties
Impetrante: JAQUELINE JULIAO PAIXAO e OUTROS; Paciente: CYRACUS CHIDIEBERE NZEJI; Autoridade Coatora: SR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Expulsão De Estrangeiro, Excludente De Expulsabilidade, Prova Pré Constituída, União Estável
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Migratório Habeas Corpus Expulsão De Estrangeiro Excludente De Expulsabilidade Prova Pré Constituída União Estável

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Parties

JAQUELINE JULIAO PAIXAO e OUTROS

Impetrante

CYRACUS CHIDIEBERE NZEJI

Paciente

SR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 55, II, b, da Lei 13.445/2017 como excludente de expulsabilidade
  2. 2 Suficiência da prova pré-constituída para comprovar união estável
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as provas apresentadas (declaração, registro em cartório, contrato de aluguel, contas e fotografias) não são suficientes para comprovar vida em comum no domicílio conjugal e mútua assistência entre o paciente e a suposta companheira, não havendo prova pré-constituída apta a obstar a presunção de legalidade do ato administrativo de expulsão em sede de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.