HC 982938 - DECISAO

HC 982938 - DECISAO

Não conheceu‑se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade à luz do Tema 506 do STF, concedeu‑se a ordem de ofício para declarar a atipicidade da conduta do paciente, pois a quantidade de maconha apreendida (2,13 g) e a ausência de elementos indicativos de tráfico enquadram‑no na presunção de usuário e na aplicação do art. 28 da Lei 11.343/06 por procedimento não penal.

Parties
Paciente: FABIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a atipicidade da conduta do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atipicidade, Posse Para Consumo Pessoal, Tema 506 (re 635659)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Atipicidade Posse Para Consumo Pessoal Tema 506 (re 635659)

Case Brief

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Parties

FABIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da tese do STF (Tema 506/RE 635659) à situação fática
  3. 3 presunção de usuário para porte de até 40g de cannabis e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade à luz do Tema 506 do STF, concedeu‑se a ordem de ofício para declarar a atipicidade da conduta do paciente, pois a quantidade de maconha apreendida (2,13 g) e a ausência de elementos indicativos de tráfico enquadram‑no na presunção de usuário e na aplicação do art. 28 da Lei 11.343/06 por procedimento não penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a atipicidade da conduta do paciente

Orders

  • Determino a atipicidade da conduta do paciente.
  • Comunique‑se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.