HC 981127 - DECISAO

HC 981127 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: as gravações não constituem prova nova apta a instruir revisão criminal, já que o Paciente participou das conversas e poderia tê-las mencionado no processo original, e o pedido não se enquadra nas hipóteses do art. 381 do CPC ou do art. 621, III do CPP.

Parties
Paciente: Armando Moacyr Rocha Pacheco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção Antecipada De Provas, Revisão Criminal, Legítima Defesa De Terceiro, Provas Novas, Art. 621 Do CPP, Art. 381 Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Produção Antecipada De Provas Revisão Criminal Legítima Defesa De Terceiro Provas Novas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Armando Moacyr Rocha Pacheco

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 cabimento de produção antecipada de provas para instruir revisão criminal
  3. 3 caráter de prova nova das gravações

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: as gravações não constituem prova nova apta a instruir revisão criminal, já que o Paciente participou das conversas e poderia tê-las mencionado no processo original, e o pedido não se enquadra nas hipóteses do art. 381 do CPC ou do art. 621, III do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.