RHC 212269 - DECISAO

RHC 212269 - DECISAO

Há indícios suficientes de autoria e materialidade descritos na denúncia e constantes nos elementos do inquérito, permitindo a subsunção dos fatos ao tipo penal de homicídio culposo; por se tratar de matéria que exige dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, o habeas corpus na via estreita não é meio adequado para trancamento da ação penal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Do Recurso
Outcome
Ordem denegada; recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Homicídio Culposo, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Trânsito Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Homicídio Culposo Dilação Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para o prosseguimento da ação penal?
  2. 2 É cabível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus?
  3. 3 Existem indícios de autoria e materialidade suficientes na denúncia?

Ratio Decidendi

Há indícios suficientes de autoria e materialidade descritos na denúncia e constantes nos elementos do inquérito, permitindo a subsunção dos fatos ao tipo penal de homicídio culposo; por se tratar de matéria que exige dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, o habeas corpus na via estreita não é meio adequado para trancamento da ação penal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se