HC 950174 - DECISAO

HC 950174 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; adstrito à análise, o STJ concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de drogas e sementes em quantidade expressiva, indícios de associação e comercialização pela internet, uso de contas de terceiros e embalagens personalizadas), que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, justificando a custódia preventiva.

Parties
Paciente: RAMON RANGEL PINTO; Corréu: GABRIEL MARTINS DE MELO SOUZA; Corréu: FABRICIO AUGUSTO DO AMARAL FARIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares +3 more

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Parties

RAMON RANGEL PINTO

Paciente

GABRIEL MARTINS DE MELO SOUZA

Corréu

FABRICIO AUGUSTO DO AMARAL FARIA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; adstrito à análise, o STJ concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de drogas e sementes em quantidade expressiva, indícios de associação e comercialização pela internet, uso de contas de terceiros e embalagens personalizadas), que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, justificando a custódia preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.