HC 978206 - DECISAO

HC 978206 - DECISAO

Apesar de declarar não conhecer do habeas corpus quando este substitui recurso próprio, o tribunal examinou a insurgência em homenagem ao princípio da ampla defesa e, constatando, no contexto fático e probatório, situação excepcional que autoriza a prisão domiciliar (maternidade, ausência de faltas disciplinares, natureza não violenta do crime, proteção do melhor interesse do infante, possibilidade de imposição de condições e regressão de regime), concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões de origem e determinar que o juízo das execuções penais autorize a prisão domiciliar à apenada sob condições a serem fixadas.

Parties
Paciente: LARISSA MARCELA DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões de origem e determinar que o juízo das execuções penais autorize a prisão domiciliar à apenada, sob condições a serem fixadas a seu critério, recolhendo eventual mandado de prisão em aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Tráfico De Drogas

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Parties

LARISSA MARCELA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores
  3. 3 exceções à prisão domiciliar em casos de crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Apesar de declarar não conhecer do habeas corpus quando este substitui recurso próprio, o tribunal examinou a insurgência em homenagem ao princípio da ampla defesa e, constatando, no contexto fático e probatório, situação excepcional que autoriza a prisão domiciliar (maternidade, ausência de faltas disciplinares, natureza não violenta do crime, proteção do melhor interesse do infante, possibilidade de imposição de condições e regressão de regime), concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões de origem e determinar que o juízo das execuções penais autorize a prisão domiciliar à apenada sob condições a serem fixadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões de origem e determinar que o juízo das execuções penais autorize a prisão domiciliar à apenada, sob condições a serem fixadas a seu critério, recolhendo eventual mandado de prisão em aberto.

Orders

  • Cassem-se as decisões de origem.
  • Determine-se que o juízo das execuções penais autorize a prisão domiciliar à apenada, sob condições a serem fixadas a seu critério.