HC 979960 - DECISAO

HC 979960 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, observou-se que, à luz dos elementos constantes dos autos, houve fundada suspeita derivada de denúncia anônima especificada e confecção de prova material (apreensão de entorpecentes), bem como registro de consentimento em vídeo, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal capaz de ensejar a nulidade das provas em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCIO APARECIDO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima Especificada, Flagrante, Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Denúncia Anônima Especificada Flagrante +3 more

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Parties

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por busca pessoal ilegal
  2. 2 violação de domicílio por ingresso policial com base em denúncia anônima
  3. 3 validação de gravação de consentimento para ingresso dos policiais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, observou-se que, à luz dos elementos constantes dos autos, houve fundada suspeita derivada de denúncia anônima especificada e confecção de prova material (apreensão de entorpecentes), bem como registro de consentimento em vídeo, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal capaz de ensejar a nulidade das provas em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.