HC 973275 - DECISAO

HC 973275 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via revisional inadequada, mas conceder a ordem de ofício em face de flagrante ilegalidade na dosimetria, aplicando o parâmetro de 1/6 por vetorial desfavorável e reduzindo a fração de agravante na segunda fase para 1/6, com consequente redimensionamento da pena para 1 ano e 12 dias de detenção, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES BELLONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Agravantes E Atenuantes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Reincidência Agravantes E Atenuantes

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Parties

LEANDRO RODRIGUES BELLONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base e parâmetro de 1/6 por vetorial desfavorável
  3. 3 redução da fração de aumento da pena por agravante (reincidência) para 1/6

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via revisional inadequada, mas conceder a ordem de ofício em face de flagrante ilegalidade na dosimetria, aplicando o parâmetro de 1/6 por vetorial desfavorável e reduzindo a fração de agravante na segunda fase para 1/6, com consequente redimensionamento da pena para 1 ano e 12 dias de detenção, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder a ordem, de ofício, ao paciente LEANDRO RODRIGUES BELLONI, para redimensionar a pena aplicada, reduzindo-a para 1 ano e 12 dias de detenção, mantido o regime inicial fechado.