HC 971178 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente teve sua prisão relaxada em 25/12/2024 em razão de excesso de prazo para oferecimento da denúncia, o que eliminou o objeto da impetração.
- Parties
- Paciente: REGINALDO DE LIMA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Nulidade Da Prisão Por Decretação Ex Officio, Fundamentação Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
REGINALDO DE LIMA SOUSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva decretada ex officio
- 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para segregação processual
- 3 nulidade por afronta ao art. 311 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente teve sua prisão relaxada em 25/12/2024 em razão de excesso de prazo para oferecimento da denúncia, o que eliminou o objeto da impetração.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment