HC 940431 - DECISAO

HC 940431 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, por constituir substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar a ordem, pois a unificação das penas não altera automaticamente a data-base para benefícios e houve prática de falta grave que interrompeu a execução e reiniciou a contagem para progressão nos termos da Súmula 534/STJ e do art. 112, §6º da LEP; além disso, a apreciação pretendida demandaria reexame factual e probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Alan Marcos Silva de Souza; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Falta Grave, Livramento Condicional, Guia De Execução Penal
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Parties

Alan Marcos Silva de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão de agravo em execução
  2. 2 correção/retificação da Guia de Execução Penal
  3. 3 cômputo do tempo cumprido para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, por constituir substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar a ordem, pois a unificação das penas não altera automaticamente a data-base para benefícios e houve prática de falta grave que interrompeu a execução e reiniciou a contagem para progressão nos termos da Súmula 534/STJ e do art. 112, §6º da LEP; além disso, a apreciação pretendida demandaria reexame factual e probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem pleiteada.
  • Publique-se.