RHC 185139 - DECISAO

RHC 185139 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a quebra de sigilo foi considerada devidamente fundamentada, necessária e proporcional diante dos elementos colhidos na investigação (logs de acesso e indícios de exercício irregular de advocacia em conjunto com outros réus), não havendo acesso a documentos de clientes que afetassem a inviolabilidade profissional, e a suspensão do exercício da advocacia mostrou-se justificada pelos indícios apurados.

Parties
Paciente/impetrante: NAYLA TURATI DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu/acusado Nos Autos De Origem: Márcio Sales Falcão; Corréu/acusada Nos Autos De Origem: Tatianne Aparecida Santos Porcini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Inviolabilidade Profissional, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Ética Profissional/ordem Dos Advogados Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Suspensão Do Exercício Da Advocacia Inviolabilidade Profissional Proporcionalidade +1 more

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Parties

NAYLA TURATI DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Márcio Sales Falcão

Corréu/acusado Nos Autos De Origem

Tatianne Aparecida Santos Porcini

Corréu/acusada Nos Autos De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da quebra de sigilo de dados da paciente
  2. 2 Possibilidade de decretação de medida cautelar contra terceira pessoa em investigação criminal
  3. 3 Legitimidade e proporcionalidade da suspensão do exercício da advocacia como medida cautelar

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a quebra de sigilo foi considerada devidamente fundamentada, necessária e proporcional diante dos elementos colhidos na investigação (logs de acesso e indícios de exercício irregular de advocacia em conjunto com outros réus), não havendo acesso a documentos de clientes que afetassem a inviolabilidade profissional, e a suspensão do exercício da advocacia mostrou-se justificada pelos indícios apurados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.