HC 926071 - DECISAO

HC 926071 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado manejada como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente (art. 105, I, "e", CF); além disso, não há flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão pelo STJ, que só revisa juízos de discricionariedade judicial em presença de vício manifesto.

Parties
Paciente: SIRVAL DE JESUS FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Concurso Material, Latrocínio, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Concurso Material Latrocínio Roubo Majorado +2 more

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Parties

SIRVAL DE JESUS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado manejada como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente (art. 105, I, "e", CF); além disso, não há flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão pelo STJ, que só revisa juízos de discricionariedade judicial em presença de vício manifesto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.