HC 972649 - DECISAO

HC 972649 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já havia transitado em julgado, e esta Corte não admite o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal sem que se inaugure sua competência, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: HEMERSON DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Reconhecimento Pessoal Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Reconhecimento Pessoal Fotográfico Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

HEMERSON DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de sentença por prova ilícita (reconhecimento pessoal fotográfico)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do relator para aplicação de jurisprudência em limine

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já havia transitado em julgado, e esta Corte não admite o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal sem que se inaugure sua competência, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.