HC 962393 - DECISAO

HC 962393 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva: o processo tramita regularmente, não há desídia estatal (parte do atraso decorreu de diligências provocadas pela defesa), e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta, na reiteração delitiva e nos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não se presta a reexaminar provas e fatos próprios de instância ordinária.

Parties
Paciente: ADENILSON SOUSA SILVA; Tribunal De Origem / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Acusação / Autor Da Ação Penal: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

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Parties

ADENILSON SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem / Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado da Bahia

Acusação / Autor Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de reavaliação nonagesimal da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva: o processo tramita regularmente, não há desídia estatal (parte do atraso decorreu de diligências provocadas pela defesa), e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta, na reiteração delitiva e nos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não se presta a reexaminar provas e fatos próprios de instância ordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.