HC 973804 - DECISAO

HC 973804 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade no procedimento relativo ao mandado de prisão expedido, determino o recolhimento do mandado e a observância da Resolução n. 474/2022 do CNJ, que exige a prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto antes da expedição do mandado; sendo registrada, contudo, a existência de vaga, não se reconheceu a necessidade de concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DUBAN ESTEBAN GONZALES ARDILA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido, devendo ser observada a Resolução n. 474/CNJ, com a prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Prévia Do Condenado, Resolução CNJ Nº 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Prévia Do Condenado Resolução CNJ Nº 474/2022 Súmula Vinculante Nº 56

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DUBAN ESTEBAN GONZALES ARDILA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação prévia e a alegação de falta de vagas no regime semiaberto configuram constrangimento ilegal
  2. 2 Se a confirmação de vaga afasta a necessidade de intimação prévia do condenado
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício para recolhimento do mandado de prisão expedido

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade no procedimento relativo ao mandado de prisão expedido, determino o recolhimento do mandado e a observância da Resolução n. 474/2022 do CNJ, que exige a prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto antes da expedição do mandado; sendo registrada, contudo, a existência de vaga, não se reconheceu a necessidade de concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido, devendo ser observada a Resolução n. 474/CNJ, com a prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • Observar a Resolução n. 474/2022 do CNJ, com a prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão