HC 976638 - DECISAO

HC 976638 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ e do disposto no art. 647-A do CPP.

Parties
Impetrante: ANA CLÁUDIA RODRIGUES; Paciente: VINÍCIUS DA SILVA CLEMENTE; Órgão Coator: 1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante Da Menoridade Relativa, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante Da Menoridade Relativa Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANA CLÁUDIA RODRIGUES

Impetrante

VINÍCIUS DA SILVA CLEMENTE

Paciente

1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ e do disposto no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido