HC 877548 - ACORDAO

HC 877548 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, sobretudo quando o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes da autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico de drogas.

Parties
Agravante: Wesley Vilela Posca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Pedido De Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Reexame De Provas Pedido De Absolvição

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Parties

Wesley Vilela Posca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição em habeas corpus
  2. 2 vedação ao reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 comprovação de autoria e materialidade da associação para o tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, sobretudo quando o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes da autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico de drogas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus