HC 934567 - DECISAO

HC 934567 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, havendo risco de supressão de instância e deficiência de instrução pela ausência do acórdão anteriormente proferido, o que impede o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JONATHAN AGNER CUNHA DA SILVA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defesa (impetrante); Parquet Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Deficiência De Instrução, Exame De Mérito, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Deficiência De Instrução Exame De Mérito Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JONATHAN AGNER CUNHA DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Defesa (impetrante)

Impetrante

Ministério Público Federal

Parquet Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância em razão da não juntada do acórdão anterior (HC n. 0051377-39.2022.8.19.0000)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, havendo risco de supressão de instância e deficiência de instrução pela ausência do acórdão anteriormente proferido, o que impede o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.