HC 932419 - ACORDAO

HC 932419 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substituto de revisão criminal, competência originária do STJ não configurada nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso, não se verificou, de plano, teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, e o agravo reiterou teses sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182.

Parties
Agravante: LUCAS LIMA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Incompetência Do STJ, Constrangimento Ilegal, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Incompetência Do STJ Constrangimento Ilegal Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LIMA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se há constrangimento ilegal devido à inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substituto de revisão criminal, competência originária do STJ não configurada nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso, não se verificou, de plano, teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, e o agravo reiterou teses sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso de agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.