HC 980474 - DECISAO

HC 980474 - DECISAO

Parties
Paciente: FLORINALDO DA SILVA BAPTISTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Correição Parcial, Liminar, Perda De Objeto, Direito De Defesa, Adiamento De Sessão Plenária, Cisão Do Processo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Correição Parcial Liminar Perda De Objeto Direito De Defesa Adiamento De Sessão Plenária +1 more

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Parties

FLORINALDO DA SILVA BAPTISTA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal em decisão que indeferiu liminar na correição parcial
  2. 2 Pedido liminar de adiamento de sessão plenária ou cisão do processo
  3. 3 Garantia do direito de escolha de defensor e da ampla defesa