HC 964481 - ACORDAO

HC 964481 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a decisão monocrática é passível de agravo regimental (não violando a colegialidade) e a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos do indeferimento liminar, incidindo a Súmula 182/STJ, além da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto.

Parties
Agravante: EVANDRO DONIZETI SMOLARI; Órgão Impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral, Súmula 182/stj, Livramento Condicional, Exame Criminológico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Sustentação Oral Súmula 182/stj Livramento Condicional Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

EVANDRO DONIZETI SMOLARI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator fere o princípio da colegialidade
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por não viabilizar sustentação oral antes da decisão colegiada
  3. 3 Se o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a decisão monocrática é passível de agravo regimental (não violando a colegialidade) e a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos do indeferimento liminar, incidindo a Súmula 182/STJ, além da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento