HC 985341 - DECISAO

HC 985341 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e pela falta de prova pré-constituída que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido.

Parties
Paciente: ALEXANDRO TENORIO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO TENORIO CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva para exame do habeas corpus
  2. 2 natureza urgente do habeas corpus e exigência de prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental como o habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e pela falta de prova pré-constituída que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.