HC 766944 - DECISAO

HC 766944 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi manejada como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ (art. 105, I, e, da CF) e não ficou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade nas interceptações ou na dosimetria que justificasse a atuação desta Corte; o exame das alegadas nulidades e pedido de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inadequado à via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RONIE VON PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Ordem)
Outcome
Ordem não conhecida (não conheço da ordem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Do Promotor Natural
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

RONIE VON PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas e nulidade das decisões que as deferiram e prorrogarem
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por associação ao tráfico
  3. 3 dosimetria da pena e reconhecimento de causas de aumento do art. 40 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi manejada como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ (art. 105, I, e, da CF) e não ficou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade nas interceptações ou na dosimetria que justificasse a atuação desta Corte; o exame das alegadas nulidades e pedido de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inadequado à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem não conhecida (não conheço da ordem)

Orders

  • Ordem não conhecida